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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, no início da tarde desta sexta-feira (4/08), que entrou com um recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para tentar derrubar uma liminar da Justiça Federal no Rio de Janeiro que suspendeu em todo o país, pela segunda vez, o aumento de impostos sobre os combustíveis.
Ontem (3), foi divulgada uma decisão do juiz federal Ubiratan Cruz Rodrigues, da 1ª Vara Federal de Macaé (RJ), determinando a suspensão imediata do aumento do preço dos combustíveis em todo o país.
O magistrado atendeu a uma ação popular contra os efeitos do decreto assinado pelo presidente Michel Temer, no último dia 20, que aumentou as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina, o óleo diesel e o etanol.
A ação foi aberta pelo advogado Décio Machado Borba Netto, que usou os mesmos argumentos que levaram a Justiça Federal do Distrito Federal a suspender o aumento pela primeira vez, no final de julho. Ele sustentou que a alta de impostos não poderia se dar por decreto, mas somente por projeto de lei aprovado no Congresso, e que mesmo após a sanção tal aumento somente poderia vigorar após 90 dias, conforme determina a Constituição.
A liminar da Justiça Federal no Rio é a terceira decisão determinando a suspensão do aumento dos tributos sobre combustíveis. Além da Justiça Federal em Brasília, a Justiça da Paraíba havia suspendido o aumento, embora somente no estado. Esta decisão também foi suspensa após recurso da AGU.
A Advocacia-Geral da União usa argumentos econômicos para justificar a medida do governo, defendendo a legalidade do aumento de impostos por ser “imprescindível” para o equilíbrio das contas públicas. O órgão estimou em R$ 74 milhões o prejuízo diário aos cofres da União com a interrupção da cobrança.
A expectativa do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano.
Alíquotas
O reajuste nas alíquotas do PIS/Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol foi determinado por meio de decreto presidencial no dia 20 de julho. A alíquota subiu de R$ 0,3816 para R$ 0,7925 para o litro da gasolina e de R$ 0,2480 para R$ 0,4615 para o diesel nas refinarias. Para o litro do etanol, a alíquota passou de R$ 0,12 para R$ 0,1309 para o produtor. Para o distribuidor, a alíquota, antes zerada, aumentou para R$ 0,1964.