Com o objetivo de regularizar a execução do Programa Minha Casa, Minha Vida, especialmente quanto à falta de transparência e publicidade dos critérios e do processo de seleção dos candidatos, o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) ajuizou 68 ações civis públicas, com pedido de antecipação de tutela, para que a Caixa Econômica Federal (Caixa) e o Ministério das Cidades suspendam a execução do programa em vários municípios goianos até que comprovem ter regularizado a situação.
Entre os meses de maio e julho deste ano, o MPF/GO expediu recomendações à Caixa e ao Ministério das Cidades para que suspendessem a execução do programa em quase 100 municípios do Estado, porém não obteve êxito.
Irregularidades
A partir das investigações do MPF/GO para apurar supostas ações ou omissões ilícitas praticadas pelos municípios localizados na área de atribuição da Procuradoria da República em Goiás, na execução do Programa Minha Casa, Minha Vida, constatou-se que todos apresentavam irregularidades, especialmente quanto à não divulgação permanente do cadastro e da identificação dos inscritos, para consulta da população, conforme preveem as normas que regem o programa.
Para o procurador da República Ailton Benedito, autor das ações, “não dar publicidade permanente ao cadastro de beneficiários leva a concluir que o poder de selecionar os candidatos vem sendo utilizado de forma ilícita pelos municípios”.
Em caso de descumprimento de decisão judicial favorável ao MPF/GO, foi pedida a aplicação de multa diária de R$ 200 mil aos corréus (União, Caixa e municípios) e de R$ 10 mil aos seus agentes.
Os municípios
Os municípios investigados pelo MPF: Abadia de Goiás, Americano do Brasil, Anhanguera, Aragoiânia, Araguapaz, Aruanã, Avelinópolis, Bela Vista de Goiás, Bom Jardim de Goiás, Bom Jesus de Goiás, Brazabrantes, Britânia, Buriti de Goiás, Cachoeira de Goiás, Campestre de Goiás, Campo Alegre de Goiás, Catalão, Caturaí, Cezarina, Córrego do Ouro, Davinópolis, Faina, Firminópolis, Goianápolis, Goianésia, Goianira, Goiás, Goiatuba, Guapó, Guaraíta, Heitoraí, Hidrolândia, Inaciolândia, Inhumas, Iporá, Itapirapuã, Itapuranga, Itumbiara, Ivolândia, Jaraguá, Jesúpolis, Jussara, Marzagão, Matrinchã, Moiporá, Morro Agudo de Goiás, Mossâmedes, Mozarlândia, Nazário, Novo Brasil, Ouvidor, Palmelo, Panamá, Paraúna, Piracanjuba, Pires do Rio, Pontalina, Professor Jamil, Sanclerlândia, Santa Cruz de Goiás, São Luís de Montes Belos, São Patrício, Senador Canedo, Taquaral de Goiás, Três Ranchos, Uruana, Urutaí e Vianópolis.