Jotta Oliveira – Piranhas
Com o registro, o município fica impedido de receber recursos (Foto: Jotta Oliveira)
A administração municipal de Piranhas começou o ano de 2015 com pendências no Cadastro Único de Convênios (CAUC). Com o registro, o município fica impedido de receber recursos de transferências voluntárias da União. As transferências constitucionais como os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não são afetadas pelas pendências.
Segundo o último balanço da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), entre outros motivos, Piranhas está no Cadastro devido à falta de comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias.
Ainda de acordo com o balanço da STN, não foi possível verificar a regularidade na prestação de contas dos recursos recebidos anteriormente pelo município de Piranhas a partir do subsistema de Transferências do SIAFI ou do SICONV.
O balanço da STN ainda apontou pendências na comprovação dos seguintes itens: Publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF; Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO; Encaminhamento das Contas Anuais; Exercício da Plena Competência Tributária e Regularidade Previdenciária
Para autorizar a formalização de convênios e o repasse de recursos da União para os entes federados, o CAUC analisa 13 registros fiscais, contábeis e financeiros. São eles:
– Exercício da Plena Competência Tributária
– Aplicação Mínima de Recursos na Área da Educação
– Aplicação Mínima de Recursos na Área da Saúde
– Regularidade Previdenciária
– Regularidade Perante a Fazenda Pública Federal
– Regularidade Quanto a Contribuições Previdenciárias
– Regularidade Quanto a Contribuições para o FGTS
– Regularidade em Relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União e administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
– Regularidade Perante o Poder Público Federal
– Regularidade Quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais Recebidos Anteriormente
– Publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF
– Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO
– Encaminhamento das Contas Anuais (Demonstrativos Contábeis citados na Lei n° 4.320/1964)