26/07/2015 às 18h48min - Atualizada em 26/07/2015 às 18h48min

TJ nega liberdade à homens acusados de torturar menor em Piranhas

Decisão ocorreu na última terça (21) e foi publicada na sexta (24). Advogado não assinou a petição e, com isso, a mesma foi considerada sem validade.

Jotta Oliveira - Piranhas
Tribuna Piranhense

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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) negou o pedido de habeas corpus dos empresários Uinter Assis e Claudinei Oliveira, e do funcionário deles, Rafael Guimarães, que foram presos no último dia 17 de julho, acusados de torturar, roubar e ameaçar um menor de 13 anos em Piranhas, na região oeste de Goiás. Foi o segundo pedido, já que outro já havia sido negado pelo juiz da comarca de Piranhas, Wander Soares Fonseca, no dia 18 de julho.

De acordo com a decisão monocrática do relator, o desembargador em substituição Fábio Cristóvão de Campos Faria, a petição apresentada pela defesa não tem valor, uma vez que o impetrante não colocou a sua assinatura. “Constato a irregularidade no processamento do presente writ, porquanto a peça inicial, subscrita por advogado habilitado, foi devidamente protocolizada, não cuidando o impetrante de nela lançar sua assinatura”, relatou o desembargador na decisão.

Para que os três acusados fossem soltos, o advogado Eric de Melo Silveira ressaltou que as prisões em flagrante foram ilegais, pois se deram dezesseis horas após a ocorrência do fato, isto é, “sem os mesmos estarem em estado de flagrância”. A defesa também alega que não existem motivos para a manutenção da prisão preventiva e frisou que seus clientes vêm sofrendo constrangimento ilegal, “sendo eles primários, de bons antecedentes, endereço certo e trabalho definido”.

O desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria demonstrou que faltaram documentos que comprovassem as ilegalidades na prisão e o constrangimento sofrido pelos três homens. “O habeas corpus demanda de prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade sustentada, cabendo ao impetrante instruí-lo com os documentos necessários à comprovação da ocorrência do alegado constrangimento”, disse o desembargador.

 Recursos ainda podem ser apresentados nesta decisão. Mais duas decisões são esperadas neste caso. Existe um pedido de habeas corpus e um de revogação de prisão preventiva na comarca de Piranhas, ambos protocolados no dia 20 de julho.

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