17/08/2015 às 11h52min - Atualizada em 17/08/2015 às 11h52min

Prefeitura de Piranhas alerta para o início do prazo para a entrega da declaração do ITR

Prazo começou nesta segunda (17) e vai até o final de setembro.

Jotta Oliveira - Piranhas
Tribuna Piranhense

A Secretaria da Fazenda do município de Piranhas, na Região Oeste de Goiás, está alertando aos contribuintes que começou nesta segunda feira (17/08), o prazo para o preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). As regras para a declaração estão publicadas na Instrução Normativa 1579/2015 da Receita Federal do Brasil (RFB), que aprovou a utilização de um programa multiplataforma para inserção das informações da Declaração deste exercício.

O não cumprimento vai implicar em penalidades como a não obtenção de Certidões Negativas de Débitos de Imóvel Rural, impedimento na retirada de documentos para fins de registro de compra e venda de imóveis rurais e até mesmo a perda de concessão de incentivos fiscais e créditos rurais.

Os proprietários rurais e seus representantes legais poderão se basear no VTN/ha informado para o exercício. Os dados da declaração são exclusivamente de responsabilidade do proprietário.

“Lembramos que a Prefeitura não pode utilizar os seus servidores ou suas máquinas públicas para a realização da DITR, sob a possibilidade de ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. Orientamos aos proprietários rurais que façam as declarações o mais rápido possível, pois o prazo termina no dia 30 de setembro”, explica Kelly Cynara Castro Bites, secretária da Fazenda do município de Piranhas.

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