19/08/2015 às 17h45min - Atualizada em 19/08/2015 às 17h45min

MP aciona município de Amorinópolis e cobra entrega de documentos sobre locação de veículos

Jotta Oliveira - com informações da assessoria do MP
Tribuna Piranhense
(Foto: Reprodução)

Os promotores Margarida Bittencourt da Silva Liones e Cauê Alves Ponce Liones propôs ação cautelar inominada cobrando a exibição de documentos pelo município de Amorinópolis. A ação foi proposta em razão de a prefeitura não ter apresentado todos os documentos requisitados em investigação de dano ao erário. A suspeita é a de que tenha havido locação desnecessária de veículos para serviços de ordem municipal.

Depois de encaminhar dois ofícios ao prefeito João Martins Ferreira e não obter resposta, o Ministério Público notificou o prefeito para prestar esclarecimentos. Na ocasião, João Martins apresentou apenas uma lista dos veículos locados e dos que são de propriedade do poder público municipal. As cópias dos procedimentos licitatórios, os contratos de locação e notas de empenho, requeridas anteriormente, não foram apresentados, impedindo que o MP desse continuidade as investigações.

Além da ação cautelar, foi proposta ação civil de improbidade administrativa contra o prefeito de Amorinópolis, uma vez que o gestor deixou de responder às requisições do MP, violando os princípios da administração pública. Os promotores lembram que os documentos solicitados são públicos e deveriam ser disponibilizados para acesso público no site da prefeitura, o que não vem sendo cumprido. A recusa, ainda de acordo com os promotores, é uma violação ao princípio da publicidade da administração pública, prevista na Lei 12.527/2011 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A ação pede a concessão de liminar para assegurar o acesso aos documentos indispensáveis para investigação de danos ao erário. Assim, foi requerida a expedição de mandado de exibição da cópia integral das licitações referentes à locação de veículos, além dos contratos administrativos e notas de empenho, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, a ser imputada pessoalmente ao prefeito de Amorinópolis, João Martins Ferreira.


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