24/08/2015 às 09h59min - Atualizada em 24/08/2015 às 09h59min

MP aciona prefeito de Caiapônia por irregularidades na contratação de assessoria jurídica

Ação foi proposta pela promotora de Justiça Teresinha de Jesus Paula Sousa e pede a nulidade dos contratos e aditivos firmados com a Prefeitura e o FMS.

Da Assessoria de Comunicação Social do MP - GO
(Foto: Reprodução)

A promotora de Justiça Teresinha de Jesus Paula Sousa propôs ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Caiapônia, Argemiro Rodrigues dos Santos Neto (PMDB), o assessor jurídico do município, Milton Ferreira da Silva, e Iara Dalila Tavares Medeiros, secretária de Saúde e gestora do Fundo Municipal de Saúde. Segundo sustentado na ação, o município firmou, em janeiro de 2013, um contrato com Milton Ferreira para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, no valor de R$ 150 mil. No final do ano foi firmado um termo aditivo no valor de R$ 158.250,00, prorrogando o contrato para o ano de 2014. A previsão era de que a prestação de serviços de advocacia serviria ao gabinete do prefeito e às secretarias. 

Contudo, além desse acordo, Milton Ferreira também firmou contrato com o Fundo Municipal de Saúde (FMS) para prestar serviços durante o ano de 2013, no valor de R$ 66 mil. Este contrato também foi aditivado para o ano de 2014, cujo valor foi de R$ 69.630,00. O contrato foi firmado por inexigibilidade de licitação. 

Para a promotora, os contratos com o FMS eram um segundo salário para Milton exercer as mesmas funções do contrato já firmado com a prefeitura. Além disso, sob disfarce de “rescisões contratuais” ocorridas em 2014, “por acordo comum entre as partes e sem pagamento de multa”, o contrato foi rescindido, para, no dia seguinte Milton Ferreira ser readmitido, tendo sido celebrado um novo contrato, com novo salário, apenas três dias após ser desligado, “ficando translúcido o ardil para malferir os cofres públicos”, segundo Teresinha Sousa.

Em caráter liminar, a promotora requereu a nulidade dos contratos e aditivos firmados com a prefeitura e o FMS. No mérito da ação é pedida a condenação dos três réus nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.


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