03/09/2015 às 19h12min - Atualizada em 03/09/2015 às 19h12min

Projeto do deputado Virmondes Cruvinel cria prevenção a roubos e comércio ilegal de bicicletas

Deputado Virmondes Cruvinel (Foto: Reprodução)

De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD), tramita na Assembleia Legislativa o projeto n° 2884/15, que cria o sistema estadual de prevenção ao furto, roubo e ao comércio ilegal de bicicletas no Estado de Goiás e dá outras providências.

Dentre as medidas que farão parte deste sistema serão implantadas as seguintes ações:

1-      Estímulo à identificação das bicicletas pelos respectivos proprietários;

2-      Divulgação da importância da identificação;

3-      Facilitação da comunicação de furtos e roubos de bicicletas.

Além dessas medidas a serem tomadas, os estabelecimentos que comercializam bicicletas deverão fazer constar nas notas fiscais de compra o número de série, de forma a identificar o produto adquirido. No caso de venda para terceiros, à pessoa física no ato da venda deverá emitir um recibo onde conste o número de série da mesma. A ausência do número de série não impedirá o registro da ocorrência.

A bicicleta é um meio de transporte eficiente e menos poluente. A cada dia a população se conscientiza e há estímulo por parte do Governo do Estado para ouso cada vez maior das bicicletas para a locomoção dos indivíduos, quer seja para o trabalho ou em atividades rotineiras.

Neste sentindo, frente à ocorrência de furtos e roubos, bem como do comércio ilegal e receptação deste modo de transporte, segundo o deputado Virmondes Cruvinel, surge a necessidade de mecanismos legais para combater esse problema.

Virmondes enfatiza que, “partindo do preceito constitucional, vemos que há para os Estados a competência comum na tratativa de matérias concernentes a segurança no trânsito, pensando em todos os seus aspectos”.


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