30/03/2016 às 09h11min - Atualizada em 30/03/2016 às 09h11min

Prefeito de Moiporá é condenado a entregar balancetes e documentos à Câmara e ao TCM

Jotta Oliveira - em Piranhas
Tribuna Piranhense
(Foto: Reprodução/Rede Social)

O município de Moiporá e o prefeito Nilson Rodrigues da Silva (PSDB) foram condenados a entregar à Câmara Municipal cópias de balancetes mensais e documentos que os instruem, mês a mês, e também promover a remessa do meio magnético ao TCM, sob pena de multa diária e pessoal ao prefeito no valor de 5% de seu subsídio. A decisão foi tomada pela juíza Raquel Lemos, em ação civil pública cominatória de obrigação de fazer proposta pelo promotor de Justiça José Eduardo Veiga Braga Filho. 

O promotor sustentou que o prefeito não estava cumprindo com seus deveres constitucionais, ao deixar de enviar as cópias dos balancetes das contas prestadas para a Câmara, conforme determina a legislação.

Em outubro de 2013, o prefeito já havia sido alertado para o fato, ocasião em que foi recomendado a cumprir a lei, no que o promotor não foi atendido, motivando, assim, a propositura da ação.

 

As informações são da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO


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