12/07/2016 às 07h30min - Atualizada em 12/07/2016 às 07h30min

MP propõe ação de inconstitucionalidade contra lei que criou cargos comissionados na Câmara de Iporá

Jotta Oliveira - em Piranhas
Tribuna Piranhense
(Foto: Reprodução/Portal da Camara de Iporá)

O procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira, propôs ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar n° 1/2010 que ordenou a estrutura organizacional da Camara Municipal de Vereadores de Iporá, especificamente em relação aos cargos comissionados de secretário de controle interno, de assessor de relações públicas, almoxarife, assistente administrativo, secretários de protocolo e de compras.

Conforme sustentado na ação, esses cargos de provimento em comissão possuem atribuições técnicas administrativas e de rotina burocrática, distantes dos encargos de comando superior nos quais são exigidos especial confiança e afinamento com as diretrizes políticas do governo, violando a ordem constitucional vigente.

Desta forma, foi requerida a declaração da inconstitucionalidade dos cargos criados pelo Anexo III e suas atribuições descritas no Anexo VI, ambos da Lei Complementar n° 1/2010.

 

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO


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