11/10/2016 às 00h00min - Atualizada em 11/10/2016 às 00h00min

Juíza determina suspensão de concurso da Polícia Civil de Goiás

Magistrada substituta da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia acatou ação do Sinpol contra redução do número de vagas.

Do Mais Goiás

Em decisão desta segunda-feira (10/10), a juíza substituta da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Suelenita Soares Correia, determinou a suspensão “imediata e urgente” do concurso público para contratação de agentes e escrivães de polícia substitutos para a Polícia Civil do Estado de Goiás. A prova estava marcada para o próximo domingo (16).

O pedido de suspensão do certame foi apresentado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol), por meio de ação anulatória com pedido de tutela de urgência contra o governo estadual e o Centro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Evento (Cebraspe). O Sinpol alegou e a Justiça entendeu que o concurso apresenta ilegalidade na realização da seleção.

Para a juíza, que acatou o pedido do sindicato, a retirada de 220 cargos oferecidos para escrivão de polícia de terceira classe e de outras 280 vagas para agente de polícia de terceira classe seguem determinação da Lei Estadual número 19.275 de 2010, que é considerada inconstitucional pelo Sinpol. O edital número 004, do certame, prevê essa quantidade de vagas retiradas pela legislação.

Na ação acatada por Suelenita, o Sinpol informa que a ilegalidade da legislação existe por que outra lei, a número 16.901, que foi atualizada pela Lei Estadual número 17.902, de 27 de dezembro de 2012, nos artigos 99 e 100, inciso IV, prevê a abertura de 490 cargos para escrivão e 936 de agentes policiais.

Suelenita entendeu, na sentença, que a redução de cargos por outra lei, que divergia da 17.902, criaria “expectativas de contradição”, o que poderia causar um dano “irreparável” para o Estado e os candidatos do concurso. “Caso o concurso fosse realizado e os concorrentes aprovados seriam criadas expectativas de contradição, que seriam frustradas por eventual declaração de nulidade do concurso público”, informou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) sobre a decisão.

“A suspensão do certame é medida que se impõe, considerando que os prejuízos que o erário estadual possa vir a sofrer são incalculáveis, na medida em que sejam nomeados e empossados aprovados e classificados de um concurso nulo, exercendo de forma irregular o serviço público”, pontuou a magistrada.

Em nota, a Secretaria de Gestão e Planejamento de Goiás (Segplan) informou que, até o momento, não foi notificada da ação e que quando for, a Procuradoria-Geral do Estado irá recorrer.

"O cronograma do concurso segue normalmente até o julgamento do mérito", informou o texto.

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