05/05/2014 às 11h38min - Atualizada em 05/05/2014 às 11h38min

Justiça impede vistoria veicular terceirizada em Goiás

Por Jotta Oliveira - Do Tribuna Piranhense, em Piranhas
De O Popular

Uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) em 2012 e com decisão de 30 de janeiro deste ano vai atrapalhar os planos do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), que pretende terceirizar as vistorias veiculares. O pedido, concedido parcialmente pela Justiça Federal, impede o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) de credenciar empresas de vistoria no Estado. A consequência disto é que, enquanto o entendimento for mantido, o órgão estadual não poderá delegar o serviço à iniciativa privada.

O procurador da República Ailton Benedito, autor da ação, argumenta que o ato de vistoriar e dizer se o veículo está ou não apto a circular faz parte do poder de polícia do Estado, o que não pode ser delegado. “As condições de tráfego, a congruência das informações do veículo, isso tudo é poder de polícia, é relacionado à segurança pública e viária. Esse tipo de atividade não pode ser delegado”, afirma. A juíza da 1ª Vara da Justiça Federal em Goiás Maria Maura Martins Morais Tayer concordou com o entendimento e concedeu o pedido.

O Detran-GO não é parte na ação; apenas a União, porque o serviço de vistoria é uma atribuição federal, delegada aos órgãos estaduais. A Advocacia Geral da União (AGU) alegou que, por ter a competência originária, “atividade de vistoria pode ser delegada a outras entidades, inclusive privadas” e que “o processo de emissão do Laudo de Vistorias executado em cada Detran ou empresa tem validade somente se monitorados e controlados”. Argumentou ainda que todas autorizações passam pelo Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular e Vistorias, de controle exclusivo do Denatran.

A defesa não convenceu a juíza: “O sistema de monitoramento de controle não retira das empresas particulares o poder de decidir sobre a regularidade dos veículos submetidos à vistoria. E esse poder de decidir é, por sua natureza, exercício de atribuição exclusiva do poder público. Não há dúvida, portanto, de que as empresas particulares estão exercendo atividade típica da Administração, consistente no poder de polícia de trânsito.”

O POPULAR tentou contato ontem com o diretor de Operações do Detran-GO, Sebastião Vaz, para comentar o assunto, mas ele não atendeu as ligações. A ideia de terceirizar a vistoria, por meio de licitação, começou a ser discutida em Goiás em 2012. O serviço passará a custar R$ 117,66, valor contestado pelo Ministério Público do Estado de Goiás. A concorrência pública já foi adiada várias vezes.


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