30/05/2017 às 17h18min - Atualizada em 30/05/2017 às 17h18min

Sindicato Rural de Iporá, Diorama e Israelândia e ex-presidente são multados por descumprirem o ECA

Tribuna Piranhense - em Piranhas
Jotta Oliveira

O ex-presidente do Sindicato Rural de Iporá, Diorama e Israelândia, Amarildo Martins Mariano, e a entidade foram condenados a pagar, de forma solidária, multa no valor de seis salários mínimos, por terem deixado de cumprir o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). A ação foi uma iniciativa do promotor de Justiça Sérgio de Sousa Costa, que sustentou que o sindicato, em 2014, na 29ª Exposição Agropecuária de Iporá, não realizou nenhum pedido de alvará judicial para regulamentação de entrada e permanência de crianças e adolescentes no referido evento, conforme é exigido em lei.

Segundo o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), o próprio Conselho Tutelar confirmou que, na época, flagrou vários adolescentes desacompanhados de seus responsáveis na festa, sendo que eles tiveram total acesso aos shows e montarias, muitos ingeriram bebidas alcoólicas e outros ainda foram encontrados embriagados.

O juiz, ao analisar a representação, entendeu que houve mácula ao tipo extrapenal estabelecido do artigo 258, do ECA, pois caberia aos requeridos fiscalizar e impedir a permanência de adolescentes desacompanhados dos pais no evento, o que não foi feito, evidenciando a infringência à lei, devendo, por isso mesmo, arcar os representados com a penalidade administrativa prevista no estatuto.

 

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

 

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