19/03/2018 às 17h00min - Atualizada em 19/03/2018 às 17h00min

MP busca reforçar fiscalização da utilização de recursos do ICMS Ecológico na proteção ambiental em Goiás

Tribuna Piranhense - em Piranhas
Jotta Oliveira
(Foto: Reprodução)

O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma) do Ministério Público de Goiás está auxiliando os promotores no reforço à fiscalização da efetiva aplicação, a projetos de meio ambiente, dos percentuais recebidos pelos municípios a título de ICMS Ecológico. O ICMS Ecológico é um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso a parcelas maiores que aquelas a que já têm direito, dos recursos financeiros arrecadados pelo Estado através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, em razão do atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em lei estadual.

Tendo em vista o suposto desvirtuamento de aplicação de recursos financeiros recolhidos pelos municípios, o coordenador do Caoma, Delson Leone Júnior, encaminhou aos promotores, no final de 2017, e também no início deste ano, o questionário aplicado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Secima) aos municípios para a concessão do ICMS Ecológico. Esse formulário avalia os critérios para partilha do benefício entre os municípios do Estado, que hoje é recebido por 158 deles. 

A intenção do órgão de apoio é possibilitar que o promotor de Justiça com atuação na área ambiental acompanhe a aplicação dos recursos recebidos, para que os municípios possuam gestão ambiental condizente com os padrões de desenvolvimento sustentável e conservação da biodiversidade e dos recursos naturais. Estes padrões são exigidos pela Lei Complementar nº 90/2011 , a qual regulamenta o ICMS Ecológico no Estado, juntamente com o Decreto n.º 8147/2014 e a Emenda Constitucional nº 40/2007 .

Pela norma, os municípios que desejam ser contemplados têm que apresentar soluções efetivas para pelo menos três das nove providências estabelecidas na lei. São elas: ações de gerenciamento de resíduos sólidos; de educação ambiental; de combate e redução do desmatamento; programas de redução do risco de queimadas; de proteção de mananciais de abastecimento público; de instituição e proteção das unidades de conservação ambiental; identificação de fontes de poluição atmosférica, sonora e visual e de edificações irregulares, além de elaboração de legislação sobre a política municipal de meio ambiental. 

Assim, os percentuais que deverão ser repassados aos municípios são na proporção de 3%, aos que cumpram ao menos seis das providências previstas na lei; de 1,25% para os que tenham regulamentado e colocado em prática ao menos quatro dessas providências, e 0,75% para as cidades que cumpram ao menos três delas.

Aumentos dos beneficiados
Segundo levantamento da Federação Goiana dos Municípios de Goiás (FGM), houve um aumento de 62% na quantidade de municípios contemplados com o ICMS Ecológico em 2018, ao se comparar com o ano de 2017. De acordo com a entidade, em 2017, 76 municípios recebiam o teto do recurso, sendo que, em 2018, já são 115 municípios que se encaixam neste percentual. Como exemplo, em 2017, os dados referentes a Cristalina apontam que o município recebeu R$ 1.828.749,81; Alexânia, R$ 642.117,52 e Aporé R$ 232.499,53. 

Para o promotor Delson Leone, a visão legal do ICMS Ecológico se baseia na necessidade de nortear a aplicação da receita, buscando-se o desenvolvimento sustentável nos municípios goianos, de maneira responsável. “Em tempos de crise hídrica, de descumprimento imotivado da Política Nacional de Resíduos Sólidos e de tantas outras mazelas ambientais, parece-me mais que apropriado o atual momento para o Ministério Público se debruçar, de forma acurada, sobre essa fonte inexplorada de receita, fiscalizando não apenas a fidelidade e a execução das informações prestada por cada município contemplado, mas também a sua aplicação correta, de acordo com os anseios legais, visando garantir a continuidade ininterrupta dos programas, políticas públicas e ações implementados em todo Estado de Goiás”, afirmou.

Desse modo, os promotores poderão atuar de forma mais vigorosa na implementação das providências exigidas em lei e que beneficiam toda a população. Confira aqui a relação de todos os municípios que receberam o ICMS Ecológico em Goiás no ano de 2017 e os respectivos valores.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO


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