23/01/2019 às 17h27min - Atualizada em 23/01/2019 às 17h27min

Deputado Helio de Sousa afirma que Governo de Goiás pode pagar salário de dezembro, independentemente de votação da LOA

Parlamentar afirma que Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada em 2018, dá autonomia para que o Estado empenhe e efetue o pagamento

Tribuna Piranhense - em Piranhas
Jotta Oliveira
(Foto: Arquivo/Alego)
O deputado Helio de Sousa (PSDB) falou com a imprensa na tarde desta quarta-feira (23/01), e afirmou que o Estado de Goiás pode quitar o salário de dezembro dos servidores estaduais, mesmo sem ter sido aprovada a Lei Orçamentária Anual, que está em tramitação na Assembleia Legislativa (Alego).

"Com base em pesquisa feita junto a área contábil da Assembleia Legislativa, esclarecemos que o Estado pode efetuar o pagamento da folha relativa ao mês de dezembro de 2018, independentemente da votação da LOA/19".

O parlamentar citou o Artigo 65, § 1°, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada no final do primeiro semestre de 2018, que, segundo ele, dá autonomia para que o Estado, através de execução orçamentária provisória, pode empenhar e efetuar o pagamento do restante da folha de dezembro, sem depender do exercício anterior, com o impacto sendo transferido para o exercício 2019. 

O deputado Helio de Sousa lembra que o orçamento que está em vigor é o que tramita na Casa, e que ampara todas as despesas que forem efetuadas ao longo deste exercício.

*Com informações da Diretoria de Comunicação da Alego


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