11/02/2020 às 10h31min - Atualizada em 11/02/2020 às 10h31min

Projeto da deputada Lêda Borges cria multa para agressores de mulheres

Proposta altera a legislação vigente para responsabilizar autores com multa de até R$ 10 mil

Tribuna Piranhense - em Piranhas
Jotta Oliveira
(Foto: Divulgação/Assessoria)
Tramita, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o processo nº 3101/19, assinado pela deputada estadual Lêda Borges (PSDB) e que altera a legislação vigente para responsabilizar o autor de agressões contra mulheres com multa administrativa no valor máximo de R$ 10 mil, em casos de morte ou aborto e R$ 5 mil em casos de ofensa grave à integridade ou saúde física da vítima. A iniciativa tem como objetivo, inibir, punir, bem como arrecadar verba para cobrir os custos da assistência médica e psicológica aos cofres públicos.
 
Segundo Lêda, os valores recolhidos deverão ser destinados ao custeio de políticas públicas voltadas à redução da violência doméstica e familiar.
 
Para identificar o agressor, o projeto prevê a elaboração de relatório detalhado sobre o fato, com valor de multa estabelecida, bem como informações à ampla defesa. Os relatórios deverão ser apresentados anualmente com quantitativo de multas e respectivos valores arrecadados como forma de prestação de contas. De acordo com a propositura “o relatório deverá ser publicado em site eletrônico oficial do Governo do estadual”.
 
A parlamentar traz como justificativa: “a cominação de penas para determinadas condutas consideradas ilícitas pelo ordenamento jurídico é uma forma de coação estatal direta. Na sociedade pós-industrial houve um aumento na utilização do direito administrativo em sua vertente sancionadora, em detrimento do direito penal, o qual tem como principais características a cominação de penas de determinadas condutas”, justifica a parlamentar.
 
Para finalizar a defesa de sua proposta, Lêda Borges afirma “que a propositura busca sancionar o agressor pecuniariamente, imputando maior responsabilização, de modo que a ele sejam atribuídas todas as consequências de seus feitos. No sentido de que a sociedade seja preservada e os valores sociais sejam protegidos preservando uma sociedade fraternal, solidária e pautada na igualdade entre homens e mulheres. Além disso, a maior responsabilização traz consigo um efeito dissuasório, agindo para prevenir a violência”.
 
A matéria foi distribuída para relatoria ao deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), em outubro e deverá ser apreciada pelo colegiado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nas próximas reuniões da Comissão.
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