28/05/2020 às 10h20min - Atualizada em 28/05/2020 às 10h20min

Após sanção da Lei sobre auxílio financeiro da União, Piranhas deve receber cerca de R$ 1,2 milhão

Previsão é que repasses comecem a ser feitos a partir de junho. Valores serão entregues em quatro parcelas

Tribuna Piranhense - em Piranhas
Jotta Oliveira
Sede da Prefeitura de Piranhas (Foto: Arquivo/Tribuna Piranhense)
Com a sanção da Lei Complementar nº 173, de 27 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (28/05), o município de Piranhas deve receber cerca de R$ 1.2 milhão em ajuda financeira para tentar contornar os efeitos da pandemia do novo coronavírus. De acordo com o texto, o Governo Federal entregará o valor em quatro parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020.
 
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o primeiro repasse deve ocorrer nos próximos 15 dias. Para isso, será necessária a publicação de uma Medida Provisória (MP) para liberar crédito extraordinário e viabilizar transferência, além de ajustes e procedimentos entre Tesouro Nacional e Banco do Brasil.

Confira estimativa dos valores por município
 
A ajuda financeira da União beneficiará estados, Distrito Federal e municípios, somando R$ 60 bilhões.
 
Para receber os valores, os municípios deverão renunciar às ações judiciais ingressadas contra a União após 20 de março deste ano em um prazo de 10 dias, contados da data da publicação no DOU. Além do montante, a ser creditado na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estão suspensos, até dezembro, pagamentos de dívidas previdenciárias com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e da contribuição patronal dos Regimes Próprios (RPPS), a suspensão será regulamentada pelo Ministério da Economia.
 
Outros pleitos municipais atendidos na Lei publicada hoje são: extensão do decreto de calamidade pública federal a todos os Entes da Federação; securitização de contratos de dívida; e dispensa dos limites e condições do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) enquanto durar a pandemia. Acerca do último ponto, os gestores municipais terão garantido o recebimento de transferências voluntárias e o acesso a operações de crédito ainda que o município esteja inscrito em cadastro de inadimplência ou não atenda a algum critério da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
 
Perdas de receitas
 
Apesar de reconhecer a relevância e urgência das medidas, a CNM afirma que os valores previstos recompõem apenas 30% da queda de arrecadação dos municípios brasileiros prevista para este ano. Conforme levantamento, divulgado em nota, haverá uma redução de R$ 74,4 bilhões na receita, sendo que, somente em abril, o ICMS já caiu 24%, podendo ter uma queda de R$ 22,2 bilhões até o final do ano. Também: o Fundeb deve ter uma redução próxima a 30%, o que representa R$ 16,3 bilhões a menos; o FPM, de julho a dezembro, pode cair em torno de R$ 5,89 bilhões; o ISS deve reduzir em R$ 20 bilhões; e o IPTU e o ITBI sofrerão queda de, em média, 25%, o que configura perda superior a R$ 10,1 bilhões.

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