27/07/2021 às 10h16min - Atualizada em 27/07/2021 às 10h16min

Conselho Nacional de Trânsito restabelece prazos de vencimento da CNH e de documentos de veículos

Em Goiás, CNH’s vencidas terão 12 meses para renovação. Documentos vencidos em 2020 têm cronograma específico. Prazos estavam suspensos por causa da pandemia de Covid-19

Tribuna Piranhense - com informações do Detran
Jotta Oliveira
(Foto: Reprodução)
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, na última sexta-feira (23/07), deliberação restabelecendo a contagem dos prazos de processos e procedimentos relativos aos órgãos e entidades prestadoras de serviços relacionadas ao trânsito. Também divulgou um cronograma estabelecendo data limite para a renovação de CNH’s vencidas a partir do mês de março de 2020.
 
Os prazos estavam suspensos desde o ano passado devido ao período de pandemia. A Deliberação 232 do Contran, que entra em vigor no dia 2 de agosto deste ano, estabelece um cronograma escalonado.
 
Os condutores com CNH’s vencidas entre março e abril de 2020 têm até 31 de agosto de 2021 para revalidar o documento. Carteiras vencidas entre maio e julho de 2020 deverão ser renovadas até 30 de setembro deste ano. Já habilitações vencidas em dezembro de 2020 podem circular até dezembro deste ano.
 
Os documentos de habilitação vencidos em 2021 terão 12 meses para a renovação junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás. Para efeitos de fiscalização de trânsito, a carteira vencida neste ano terá validade até o mês de aniversário em 2022.
 
O motorista com a CNH com validade até agosto de 2021, por exemplo, terá até agosto do próximo ano para renová-la. Os cronogramas abrangem CNH’s, Permissão Provisória para Dirigir (PPD) e Autorização para Conduzir Veículos Automotores(ACC).
 
Prazos recursais
 
Na prática, a deliberação publicada no dia 23 de julho revoga a Portaria 206 do Contran de março deste ano. Assim, vai impactar também sobre os prazos que atingem os infratores autuados por órgãos executivos de trânsito ou rodoviários do Estado de Goiás. Ela restabelece o prazo para a apresentação de defesa prévia e indicação de real condutor (transferência de pontuação). Também retoma o prazo para que os motoristas com notificação de penalidade já expedida possam apresentar recurso.
 
O Contran também determinou a retomada da multa de recibo. Ou seja, proprietários que adquirirem veículos a partir de 2 de agosto deste ano, voltam a ter 30 dias para efetuar a transferência, registro ou licenciamento, conforme preconiza o artigo 132 do Código de Trânsito Brasileiro.

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