09/12/2021 às 16h45min - Atualizada em 11/12/2021 às 00h00min

Câmara aprova projeto que anula multa por atraso de guia do FGTS

Texto que irá à sanção anula débitos tributários desse tipo, aplicados a empresas, até a publicação da futura lei, independentemente de estarem ou não constituídos ou inscritos em dívida ativa

Da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-12/camara-aprova-projeto-que-anula-multa-por-atraso-de-guia-do-fgts
(Foto: Reprodução)
A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (9/12), projeto de lei que anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A matéria será enviada à sanção presidencial.
 
O texto que irá à sanção anula todos os débitos tributários desse tipo até a publicação da futura lei, independentemente de estarem ou não constituídos ou inscritos em dívida ativa.
 
Os deputados aprovaram um substitutivo do Senado, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE),  ao texto da Câmara, aprovado em 2018, seguindo parecer favorável do relator, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO).
 
A medida será aplicada apenas nos casos em que não houve obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS. A exigência de entrega desse tipo de guia é prevista em duas normas: a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Nesta última está prevista a multa pela não apresentação do documento.
 
A versão aprovada inicialmente pela Câmara dos Deputados restringia a anistia e a anulação das multas ao período de 2009 a 2013.
 
*Com informações da Agência Câmara

 


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