17/10/2014 às 07h27min - Atualizada em 17/10/2014 às 07h27min

MP aciona Celg por cobrança abusiva de taxa de religação

Do DM

O Ministério Público de Goiás protocolou ação civil pública contra a Celg pela prática abusiva da cobrança de taxa de religação. Na ação, os promotores de Justiça Murilo de Morais de Miranda e Goiamilton Antônio Machado sustentam ser abusiva a denominada taxa de religação, cobrada para o restabelecimento do serviço sempre que interrompido o fornecimento de energia por inadimplência do consumidor.

Segundo alegam os promotores, o consumidor inadimplente já é punido por pagamento de juros e multa, além do corte propriamente dito da energia elétrica, não podendo, além disso, ser também prejudicado com a cobrança da tarifa. Na ação é citado ainda julgamento do Tribunal de Justiça de Goiás em que ficou acordado que “havendo pagamento após o corte no fornecimento dos serviços é obrigação da concessionária o pronto restabelecimento do serviço, sem que para isso, se veja o consumidor obrigado a pagar qualquer taxa extra”.

Tags »
Notícias Relacionadas »
Comentários »
Fale conosco pelo Whatsapp
Fale com o Tribuna Piranhense
Fale conosco pelo Whatsapp