21/01/2022 às 09h12min - Atualizada em 21/01/2022 às 09h12min

Governador Ronaldo Caiado sanciona lei que dá mais autonomia aos municípios no licenciamento ambiental

Texto explicita a competência municipal quanto ao licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local

Tribuna Piranhense - com informações da Agência Assembleia de Notícias
Jotta Oliveira
(Foto: Reprodução)
O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou, neste mês, a nova Lei de Licenciamento Ambiental de Goiás. O texto – que foi uma proposta do presidente da Assembleia Legislativa (Alego), deputado estadual Lissauer Vieira (PSB), e aprovado no ano passado –, altera a Lei n° 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para emissão de licenças ambientais no Estado.
 
Conforme a proposta, o objetivo é explicitar a competência municipal quanto ao licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local. Para isso, o projeto renumera o atual parágrafo único para parágrafo 1° e acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao artigo 6° da Lei n° 20.694/2020.
 
Na matéria, Lissauer aponta que a Resolução n° 02/2016 do Conselho Estadual de Meio Ambiente previa, em seu anexo único, o rol de atividades sujeitas a licenciamento pelos municípios, que já vinham se estruturando e capacitando para fazer frente às demandas decorrentes de sua competência.
 
Porém, com o advento da Resolução n° 107/2021, as atividades, antes de competência licenciadora dos municípios, foram reenquadradas naquele novo ato normativo, restringindo a competência dos mesmos.
 
“Essa inovação normativa, não discutida minimamente com os municípios goianos, fere gravemente a autonomia deles, em ofensa à Constituição da República. A Resolução n° 107/2021 do Ceman fere gravemente a segurança jurídica, porque os municípios goianos, que há anos já vêm licenciando muitas atividades definidas como de impacto local, se viram, de uma hora para outra, com suas competências esvaziadas”, justifica o presidente.

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