15/01/2015 às 07h04min - Atualizada em 15/01/2015 às 07h04min

AGM busca restituições do ICMS sem correção monetária

Do Diário da Manhã

O Departamento Jurídico da Associação Goiana de Municípios (AGM) analisou o desconto feito pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), na semana passada, no repasse do ICMS. De acordo com o órgão, a medida foi tomada por recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE).

A Procuradoria Jurídica da AGM emitiu parecer concordando com a tese do órgão de controle externo de que as multas punitivas não integram o repasse do ICMS aos municípios e que os indébitos devem ser devolvidos. Tal ação encontra amparo na legislação.

No entanto, a AGM discorda de que as restituições a serem feitas pelas prefeituras sofram correções monetárias, já que os municípios não utilizaram de nenhum procedimento para receber o valor indevido ou adotaram condutas ilegais, além de que sequer tinham conhecimento de que tais recursos não deveriam compor o repasse do ICMS.

Já a Sefaz estava ciente desde 2011 que transferiu valores superiores aos devidos aos municípios e, mesmo assim, o crédito a maior perdurou durante o ano de 2012. A AGM já encaminhou ofício à Sefaz solicitando a documentação para analisar os lançamentos feitos pelo órgão na semana passada, quando os descontos foram feitos pela Pasta sem que os municípios fossem informados. Mas, a Associação ainda não obteve acesso aos dados.

Agora, a AGM procura firmar um acordo com a Sefaz e apresentará a proposta de restituição dos valores pelos municípios sem as atualizações monetárias, por entender que não é justo que as prefeituras arquem com esse prejuízo. Caso não haja consenso entre as partes, a entidade buscará uma solução na Justiça, a fim de resguardar os direitos dos municípios.

Entenda o caso

A Sefaz anunciou, inicialmente, de que o repasse a ser realizado no último dia 6 seria de R$ 39 milhões, referentes ao crédito semanal e a um crédito extra. No entanto, os municípios receberam somente R$ 8 milhões.

Em reunião com a secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, na última sexta-feira (9), o presidente da AGM, Cleudes Baré Bernardes, foi informado de que o desconto realizado pela Sefaz atendia à determinação do TCE já que, em 2011, o Estado fez um repasse indevido aos municípios.

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