20/01/2015 às 16h54min - Atualizada em 20/01/2015 às 16h54min

Acordo entre MP e Câmara de Diorama prevê regulamentação do uso de veículo oficial

Jotta Oliveira - Piranhas
Com informações do MP-GO

O promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges firmou termo de ajustamento de conduta com a presidente do Poder Legislativo de Diorama, Viviane de Deus Costa e Lima, para que o uso de veículo oficial da Câmara seja regulamentado.

Desta forma, o Legislativo municipal deverá editar resolução legislativa sobre o tema, devendo cumprir todas as obrigações previstas no acordo firmado. Entre elas, que o veículo oficial seja usado no atendimento de serviços administrativos na circunscrição do município, em horário de expediente, bem como em viagens intermunicipais para vereadores e servidores do quadro de pessoal da Casa em missão de exclusivo interesse do órgão.

Neste caso, o assunto deverá ser exposto em requerimento dirigido à presidência da Câmara, com informação do condutor, número de CNH, itinerário e duração da viagem, identificação do vereador e servidor que acompanhará a missão, sendo proibido o transporte de pessoas que não pertençam aos quadros da Casa.

O veículo em questão não poderá ser cedido para visitas de interesses político-partidários de vereadores, como congresso de partidos, recepções a políticos que estiverem em campanha, ainda que pré-candidatos.

O acordo estabelece outras obrigações como a obrigatoriedade de recolhimento do veículo, responsabilidade pela guarda e zelo, organização do registro da documento de uso, pagamento de eventuais multas, monitoramento de gastos, plotagem, entre outros.

Tags »
Notícias Relacionadas »
Comentários »
Fale conosco pelo Whatsapp
Fale com o Tribuna Piranhense
Fale conosco pelo Whatsapp