12/02/2015 às 00h00min - Atualizada em 12/02/2015 às 00h00min

Mesmo tendo perdido prazo legal, Prefeitura de Piranhas ainda pode informar gastos com saúde sem penalidades

Caso não envie dados de prestação de contas de gastos com saúde, Prefeitura de Piranhas pode ter conta do FPM bloqueada à partir de março.

Jotta Oliveira - Piranhas
Tribuna Piranhense
Município de Piranhas precisa enviar dados de todo o ano de 2014 (Foto: Divulgação)

O município de Piranhas, que ainda não informou os gastos com saúde realizados em 2014, têm até 2 de março para incluir a informação no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). O prazo legal terminou no último dia 30 de janeiro e, além de Piranhas, nenhum estado e menos da metade dos municípios transmitiu os dados até a data.

O envio dos dados ao Siops é uma exigência da Lei Complementar 141/2012.  A Lei determina que a ausência desses dados motive a suspensão dos repasses de recursos dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM).  Os entes federados que se mantiverem inadimplentes até a data limite terão as transferências de recursos suspensas no dia 10 de março, até o cumprimento da norma.

O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Pepe Vargas, enviou um comunicado a todos os prefeitos e governadores do País alertando sobre a importância da comprovação dos gastos na data fixada para evitar penalidades.

O Siops é um instrumento de planejamento, gestão e controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre gastos realizados com recursos públicos. A Constituição Federal determina que os governos estaduais invistam no mínimo 12% da receita corrente bruta em saúde, e os municípios 15%.


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