18/03/2015 às 14h40min - Atualizada em 18/03/2015 às 14h40min

Vender ou fornecer bebida alcoólica para menores agora é crime

Em caso de descumprimento da Lei, o indivíduo está sujeito a pena de dois a quatro anos de detenção.

Jotta Oliveira - Piranhas
Tribuna Piranhense
Lei foi sancionada pela presidente Dilma (Foto: Reprodução)

A partir de agora, a venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes será considerada crime. É o que determina a Lei 13.106/2015, sancionada pela presidente da República Dilma Rousseff na última terça-feira (17/02). A medida está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18).

De acordo com a redação, fica proibido “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”.

Em caso de descumprimento da Lei, o indivíduo está sujeito a pena de dois a quatro anos de detenção.

Para as questões mais graves, a Lei prevê a aplicação de multas, que variam entre R$ 3 mil e R$ 10 mil. Enquanto a quantia não for recolhida, o estabelecimento ficará interditado.


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