15/04/2015 às 11h41min - Atualizada em 15/04/2015 às 11h41min

Conselhos Tutelares: Municípios devem se preparar para eleições unificadas de 2015

Com informações da ABM
Tribuna Piranhense

Os Conselhos Tutelares passarão por grandes mudanças em seu cotidiano no ano de 2015, em virtude da Lei 12.696/2012 e das alterações que ela promoveu no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em outubro haverá o primeiro processo de escolha unificada dos membros do Conselho Tutelar, o que exigirá grande participação dos 5.570 governos municipais para a viabilização da iniciativa e também proporcionará maior transparência e participação da sociedade no processo de escolha dos conselheiros tutelares.

De acordo com a nova legislação, a eleições devem ocorrer em todas as cidades no primeiro domingo de outubro, seguindo as novas diretrizes, que preveem:  ampliação do mandato de 3 (três) anos para 4 (quatro) anos a partir do primeiro processo unificado; posse dos novos membros em 10 de janeiro de 2016; remuneração dos conselheiros e orçamento específico para atender as demandas do órgão e formação continuada. Todos esses itens devem ser incorporados à legislação municipal.

Alguns municípios tiveram que se adaptar à Lei muito antes das eleições unificadas. Seguindo as recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, aqueles onde os conselheiros tutelares haviam sido empossados nos anos de 2011 e 2012, tiveram que prorrogar em caráter excepcional a duração dos mandatos até a posse dos eleitos no processo unificado.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República lançou o “Guia de Orientações sobre o Processo Unificado de Escolha de Conselheiros Tutelares”, que será usado como referência para todos os municípios brasileiros, orientando os conselhos municipais dos direitos da Criança e do Adolescente.

O presidente da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, Ziel Ferreira dos Santos, que participou da cerimônia de lançamento da cartilha, também classificou como “um grande avanço” a eleição unificada. “Dessa forma, os conselheiros ganharão mais capacitação e reconhecimento na sociedade. Com o guia, o Brasil terá mais conhecimento sobre o papel dos conselhos tutelares”, disse.

A lei que determina a escolha dos conselheiros em data unificada também assegurou a esses profissionais direitos como licença maternidade e paternidade, cobertura previdenciária e férias. No exercício de suas atividades, os conselheiros tutelares devem contribuir para o enfrentamento às violações dos direitos das crianças e adolescentes – atuando, por exemplo, no combate a situações de negligência, exploração sexual e violência física e psicológica. Também são responsáveis pela fiscalização e aplicação das políticas públicas direcionadas à população infantojuvenil, exercendo um papel estratégico na proteção jurídico social dos direitos da criança e do adolescente. Atualmente, o Brasil possui 5.952 Conselhos Tutelares em funcionamento.

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