Jotta Oliveira – Piranhas
A Secretaria da Fazenda do município de Piranhas, na Região Oeste de Goiás, está alertando aos contribuintes que começou nesta segunda feira (17/08), o prazo para o preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). As regras para a declaração estão publicadas na Instrução Normativa 1579/2015 da Receita Federal do Brasil (RFB), que aprovou a utilização de um programa multiplataforma para inserção das informações da Declaração deste exercício.
O não cumprimento vai implicar em penalidades como a não obtenção de Certidões Negativas de Débitos de Imóvel Rural, impedimento na retirada de documentos para fins de registro de compra e venda de imóveis rurais e até mesmo a perda de concessão de incentivos fiscais e créditos rurais.
Os proprietários rurais e seus representantes legais poderão se basear no VTN/ha informado para o exercício. Os dados da declaração são exclusivamente de responsabilidade do proprietário.
“Lembramos que a Prefeitura não pode utilizar os seus servidores ou suas máquinas públicas para a realização da DITR, sob a possibilidade de ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. Orientamos aos proprietários rurais que façam as declarações o mais rápido possível, pois o prazo termina no dia 30 de setembro”, explica Kelly Cynara Castro Bites, secretária da Fazenda do município de Piranhas.