Deputado Virmondes Cruvinel (Foto: Reprodução)
De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD), tramita na Assembleia Legislativa o projeto n° 2884/15, que cria o sistema estadual de prevenção ao furto, roubo e ao comércio ilegal de bicicletas no Estado de Goiás e dá outras providências.
Dentre as medidas que farão parte deste sistema serão implantadas as seguintes ações:
1- Estímulo à identificação das bicicletas pelos respectivos proprietários;
2- Divulgação da importância da identificação;
3- Facilitação da comunicação de furtos e roubos de bicicletas.
Além dessas medidas a serem tomadas, os estabelecimentos que comercializam bicicletas deverão fazer constar nas notas fiscais de compra o número de série, de forma a identificar o produto adquirido. No caso de venda para terceiros, à pessoa física no ato da venda deverá emitir um recibo onde conste o número de série da mesma. A ausência do número de série não impedirá o registro da ocorrência.
A bicicleta é um meio de transporte eficiente e menos poluente. A cada dia a população se conscientiza e há estímulo por parte do Governo do Estado para ouso cada vez maior das bicicletas para a locomoção dos indivíduos, quer seja para o trabalho ou em atividades rotineiras.
Neste sentindo, frente à ocorrência de furtos e roubos, bem como do comércio ilegal e receptação deste modo de transporte, segundo o deputado Virmondes Cruvinel, surge a necessidade de mecanismos legais para combater esse problema.
Virmondes enfatiza que, “partindo do preceito constitucional, vemos que há para os Estados a competência comum na tratativa de matérias concernentes a segurança no trânsito, pensando em todos os seus aspectos”.