Jotta Oliveira – Piranhas
O promotor de Justiça Murilo de Morais e Miranda propôs hoje (13/10) ação civil pública contra a Saneago requerendo, em caráter liminar, que a empresa seja proibida de exigir do consumidor a compra de hidrômetro e posterior doação do aparelho à empresa pública. Segundo apontado na ação, esta prática lesa os direitos dos consumidores, sendo uma prática abusiva, que causa dano moral coletivo. Clique aqui para a íntegra da ação.
Dessa forma, é pedida a condenação da Saneago à obrigação de fornecer o hidrômetro e a instalação gratuitamente aos consumidores, sob pena de multa de R$ 5 mil para cada consumidor lesado.
O promotor concederá entrevista coletiva para esclarecer os pedidos feitos na ação, às 16 horas, na sala S-16 (subsolo do edifício-sede do MP-GO).