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O Procon Goiás instaurou processos administrativos contra as operadoras de telefonia Oi, Claro, Tim e Telefônica (Vivo), em virtude da prática abusiva ocorrida com o bloqueio de acesso à internet após o esgotamento de franquia de dados para os consumidores de Serviço Móvel Pessoal – SMP (pré-pago e Controle).
Além dos processos administrativos, que podem culminar com a aplicação de multa, o Procon também ingressou no Poder Judiciário com uma ação civil pública em desfavor das quatro empresas, com pedido de liminar.
Dentre os vários pedidos está a suspensão do bloqueio da velocidade reduzida e manutenção do acesso à internet após o consumo da franquia para os contratos vigentes, prejudicados com alteração unilateral das regras pelas operadoras de telefonia.
Os consumidores podem acompanhar o andamento do processo no Poder judiciário, pelo número 171066-44.2015.