MP questiona constitucionalidade de lei que limita instalação de autoescolas em Iporá
August 10, 2022
com informações da Assessoria de Comunicação Social do MP – GO
(Foto: Reprodução)
O procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei n° 1183/2005, por violar o princípio da livre iniciativa e da reserva de competência legislativa, ao condicionar a instalação de novos centros de formação de condutores em…