Jotta Oliveira – Piranhas
Divergências de entendimentos legais fizeram com que a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público (MP) de Goiás à Celg Distribuidora (Celg D), fosse adiada. Os termos do acordo foram discutidos na tarde de ontem, em reunião com representantes do MP, da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), da Celg e promotores das comarcas de Piranhas, Jussara e Itaguaru, que acionaram a distribuidora na Justiça.
De acordo com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Consumidor do MP de Goiás, Alessandra de Melo Silva, uma nova reunião está marcada para sexta-feira próxima, quando o debate sobre as penalidades e obrigações da Celg será retomado. A intenção, segundo ela, é firmar um acordo que não deixe em prejuizo os consumidores do Norte e do Oeste goianos, que tiveram problemas nas contas de luz de janeiro e fevereiro de 2014.
Como já foi noticiado pelo POPULAR, em 76 municípios dessas regiões houve problemas nas medições de consumo de energia entre setembro e dezembro de 2014, devido à suspensão do serviço pela empresa responsável. Nesse período, mais de 300 mil unidades consumidoras tiveram as faturas calculadas sobre a média de consumo retroativo a 12 meses.
Em janeiro, no entanto, quando as leituras voltaram a ser feitas, a Celg uniu em uma só conta o consumo do mês com os KW/h excedentes das médias do último período de 2014. Além disso, foi acrescentado a essa fatura unificada as bandeiras tarifárias, que só entraram em vigência em 2015.
Pagamentos
Conforme o promotor de Jussara, Ramiro Netto, o único aspecto conclusivo da reunião é que os pagamentos das contas de janeiro e fevereiro – referentes às regiões Norte e Oeste e que tiveram valores abusivos – ficaram suspensos até que um acordo definitivo com a Celg seja firmado. Segundo ele, mesmo as faturas que estão vencendo até sexta-feira não precisam ser quitadas.
“Os consumidores não precisam se preocupar, uma vez que a Justiça garante que a Celg não interromperá o fornecimento de energia nessas unidades consumidoras. Os próprios representantes da distribuidora também se comprometeram a não penalizar os consumidores”, afirmou o promotor
Celg
De acordo com o diretor de Regulação da CelgD, Elie Chidiac, a distribuidora não agiu de má-fé e, por isso, nunca cogitou interromper o fornecimento de energia aos consumidores que foram atingidos pelo problema. “Mesmo quem receber o reaviso de débito na fatura, pode ficar tranquilo. Não haverá cortes”.
Sobre os reembolso dos consumidores que pagaram as contas de luz indevidas, Elie Chidiac voltou a ressaltar que os ressarcimentos começarão em março. “Só não vai ser em dobro, pelo menos não até segunda ordem”, disse.
Segundo o diretor, até a próxima reunião os representantes da estatal vão debater algumas propostas apresentadas pelo MP e vai esperar também a decisão da Aneel) sobre outras questões dúvidosas.