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O governo federal regulamentou, nesta quarta-feira (4/04), o funcionamento da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), conhecida popularmente como raspadinha, quando o apostador sabe, na hora em que raspa o cartão, se ganhou algum prêmio. O decreto, publicado no Diário Oficial da União, estabelece as regras para as apostas, divisão dos recursos de arrecadação e pagamento dos prêmios.
De acordo com o texto, as apostas poderão ser físicas ou virtuais e só poderão ser feitas por pessoas maiores de 18 anos. Cada série de aposta será comercializada conforme o plano de distribuição homologado pelo Ministério da Fazenda, que deverá incluir, por exemplo, a quantidade e o preço das apostas, a quantidade e o valor dos prêmios, a probabilidade de premiação e o prazo de circulação.
A maior parte da arrecadação com as vendas, 65%, será destinada para a premiação. Para as despesas de custeio e manutenção do operador da Lotex serão destinados 18,3% e o restante irá para o Ministério do Esporte, para projetos de iniciação desportiva escolar (10%), para o Fundo Penitenciário Nacional (3%), para entidades de prática desportiva profissional de futebol (2,7%) e para a Seguridade Social (1%).
Após o encerramento da série de apostas, os prêmios precisam ser resgatados em até 90 dias.
A Lotex também está incluída no programa de desestatização de empresas e projetos do governo federal para 2018. O prazo de concessão será de 15 anos e o lance mínimo será de R$ 542,1 milhões.