Jotta Oliveira – com informações do MP
Vista aérea do município de Iporá (Foto: Reprodução)
Após análise quanto à regularidade da composição do Conselho Municipal de Saúde de Iporá, o promotor de Justiça Vinícius Castro Borges observou que o colegiado não possui formação paritária. Desse modo, ele encaminhou cópia da decisão ao Ministério da Saúde e à Secretaria Estadual de Saúde, para que notifiquem a Secretaria de Saúde do município determinando que o órgão promova a regularização do conselho no prazo máximo de 15 dias, sob pena de suspensão parcial de recursos públicos.
Segundo apurado em procedimento administrativa insaturado pela 1ª Promotoria de Justiça de Iporá, não há paridade na composição do conselho, cuja formação não atende à Resolução nº 333 do Conselho Nacional de Saúde, norma que instituiu os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde. A resolução estabelece que 50% dos conselheiros devem ser representantes dos usuários do SUS, 25% devem ser representar os trabalhadores da saúde e 25% devem representar o governo e prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos.
Na apuração feita pelo MP, constatou-se que até mesmo o presidente do Conselho, Celesmar Domingues, ocupa cargo comissionado na Secretaria de Saúde. Para o promotor, ele “deve subordinação à autoridade que deve fiscalizar, o que revela, ante o caráter do cargo que investe, que uma das funções será realizada de forma deficitária, por não possuir autonomia para exercer a função de fiscalização no conselho”.