O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 28 de abril, a suspensão de parte da Resolução Normativa 479/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). De acordo com o texto, os Municípios assumiriam a elaboração de projeto, a implantação, a expansão e mesmo a manutenção das instalações de iluminação pública.
A suspensão está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1.428/2013, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). A matéria, aprovada na forma de uma emenda do deputado Andre Moura (PSC-SE), ainda precisa ser votada pelo Senado.
Marquezelli explica que a resolução da Aneel já está sendo contestada pelas prefeituras, com mais de 300 ações na Justiça dando ganho de causa em primeira instância. “Isso vai ser solucionado daqui a 10 anos, dando uma despesa para a União com ressarcimentos”, afirmou, defendendo a atuação do Legislativo no caso.
Alguns parlamentares acreditam que as concessionárias não preparam as prefeituras para assumirem essa atribuição. Já outros, defendem a medida da Aneel. Agora, o projeto deve ser votado pelo Senado Federal.
Norma antiga
O PDC suspende ainda dispositivo da Resolução 414/2010 da Aneel, alterado pela Resolução 479/2012. Segundo esse texto mais antigo, que passaria a vigorar novamente se não fosse suspenso também, a responsabilidade pelos ativos de iluminação pública seria de pessoa jurídica de direito público ou daquela para qual foi delegada por meio de concessão ou autorização.
Em ambos os textos, a distribuidora poderá prestar esses serviços se houver contrato específico para isso, ficando o ente público responsável pelas despesas decorrentes.
Outro artigo da Resolução 414/10 suspenso prevê normas para a transferência dos ativos permanentes relacionados à iluminação pública. O prazo previsto para essa transferência acabou em dezembro de 2014.