A Câmara Municipal de Vereadores de Piranhas deve começar a debater, em sessão ordinária marcada para a próxima quinta-feira (22/11), um projeto de lei complementar (veja clicando aqui) que cria a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no Município. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, foi protocolada no último dia 1º de novembro e lida em plenário no dia 8 de novembro. O texto da lei estabelece alíquotas que variam entre 17% e 23%, tendo como base o consumo de energia elétrica mensal, em Quilowatt-hora (Kw/h), das pessoas físicas e jurídicas residentes ou estabelecidas no território piranhense – o Legislativo pode alterar esses números, para mais ou para menos, através de emendas parlamentares. Segundo a lei enviada pela Prefeitura de Piranhas para a apreciação dos vereadores, o valor porcentual, acrescido na conta de energia através da COSIP, variará da seguinte forma, levando em conta o consumo mensal de energia elétrica medido pela Enel – concessionária responsável pela distribuição de eletricidade em Goiás: De 0 a 50 Kw/h: 17% De 51 a 100 Kw/h: 18% De 101 a 150 Kw/h: 18% De 151 a 200 Kw/h: 19% De 201 a 250 Kw/h: 19% De 251 a 300 Kw/h: 20% De 301 a 350 Kw/h: 20% De 351 a 400 Kw/h: 21% De 401 a 450 Kw/h: 21% De 451 a 500 Kw/h: 22% De 501 a 1000 Kw/h: 22%
A partir de 1001 Kw/h: 23%
Ainda de acordo com a proposta do Executivo, a determinação de classe/categoria em que cada consumidor se encaixa seguirá as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Caso seja aprovada pela Câmara Municipal, a COSIP será cobrada juntamente com a fatura mensal recebida pelos clientes da Enel em Piranhas. Para tanto, a Lei Complementar, em seu artigo 6º, determina que a Prefeitura deverá firmar convenio ou contrato com a concessionária, que, por sua vez, terá a obrigação de repassar, de forma imediata, os valores arrecadados para os cofres municipais, incluído juros e multas, retendo, somente, a quantia necessária para o pagamento da energia fornecida para a iluminação pública, além da taxa fixada para a remuneração dos custos de arrecadação e eventuais débitos contraídos a partir da vigência da nova legislação. Outro efeito da Lei Complementar que institui a COSIP é a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública, para onde serão destinados todos os valores arrecadados com a contribuição. Conforme o artigo 7º, todo o recurso recebido pelo fundo deverá ser usado no custeio do parque de iluminação de Piranhas, sendo, no mínimo, 50% do total em investimentos. Na justificativa do projeto de lei, o prefeito Eric Silveira afirma que a criação da COSIP é amparada pelo artigo 149-A da Constituição Federal, onde os municípios e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir a contribuição. Eric Silveira destaca ainda que a COSIP é uma antiga reivindicação das entidades municipalistas e que ela “veio para resolver graves problemas enfrentados pela imensa maioria dos Municípios brasileiros: o pagamento das contas de iluminação pública, as despesas de manutenção, bem como as necessidades de investimento”. “Nosso Município gasta com a iluminação pública, anualmente, em média, o montante de R$ 450.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com recursos do tesouro municipal. A iluminação pública beneficia a todos, sem qualquer distinção, e, portanto, parece-nos justo o critério proposto”, diz um trecho da justificativa assinada pelo prefeito Eric Silveira.
Rejeição da COSIP inviabilizará modernização da iluminação pública
O prefeito de Piranhas e sua equipe têm trabalhado intensamente junto aos nove vereadores da Câmara Municipal para aprovar a COSIP, pois, disto, depende o futuro de outro projeto: a Parceria Público Privada (PPP) que resultará na concessão da administração do serviço de iluminação pública para a iniciativa privada. Desde agosto deste ano, a Prefeitura de Piranhas iniciou os tramites para a formalização da PPP da Iluminação Pública. O primeiro passo foi uma consulta pública, que deu oportunidade para a sociedade em geral conhecer a iniciativa, através do site do Governo Municipal e de reportagens em jornais e rádio.
Outra ação de publicidade da PPP, foi uma audiência pública realizada no último dia 9 de novembro, no auditório da Câmara Municipal de Vereadores, quando foram esclarecidas dúvidas de cidadãos, que, também, apresentaram sugestões sobre o assunto. Este procedimento foi a última fase antes do futuro processo licitatório que escolherá a empresa concessionária.
A Tellusmater, elaboradora do estudo da iluminação pública de Piranhas, demonstrou toda a formatação do projeto, elucidou pontos técnicos e financeiros. A Assessoria Jurídica Municipal e a presidente do Comitê Gestor das Parcerias Público Privadas (CGP) Piranhas, Kênia Fernanda de Sousa Franco, ficaram responsáveis por trazer as informações referentes às responsabilidades da administração pública.
Em entrevista ao Tribuna Piranhense, o prefeito Eric Silveira disse que a PPP tem o objetivo de modernizar, otimizar, expandir, além de manter uma constante manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município, trazendo uma satisfação real aos piranhenses.
“O projeto prevê a substituição das mais de mil e setecentas lâmpadas atuais, que consomem muita eletricidade e queimam facilmente, por outras de LED, que são cerca de 80% mais econômicas, tem maior durabilidade e com poder muito maior de luminosidade”, declarou Eric. Além disso, o gestor informou que será implantado um sistema de tele-gestão, que possibilitará o controle remoto da iluminação nas vias da cidade, “tornando a manutenção mais ágil e eficaz”. “A empresa, que vencer a licitação e receber a concessão para atuar no parque de iluminação pública de Piranhas, começa a trabalhar imediatamente após a assinatura do contrato, tendo que, no dia seguinte, já estar com seus veículos, equipamentos e equipe na cidade para trocar lâmpadas que estão queimadas e resolver outros problemas”, ressaltou Eric. O Governo Municipal de Piranhas pretende contratar uma PPP na modalidade de concessão administrativa, que se dá quando a remuneração da empresa e feita, de forma integral, pelo poder público e, no caso de Piranhas, através da COSIP, que, após ser paga para a Enel, será repassada para a Prefeitura e, posteriormente, para a empresa concessionária.
“O nosso Município vem ganhando avanços em muitos âmbitos e precisamos avançar mais. Avaliamos este tema e dezenas de reuniões e temos a consciência que esta ação é necessária para alcançarmos um futuro promissor em benefício dos munícipes piranhenses”, avaliou Eric Silveira.