Marcus Vinícius – Diário da Manhã
O deputado estadual José Nelto (PMDB) defende a extinção do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios). Eleito para o quinto mandato na Assembleia Legislativa de Goiás, o peemedebista diz que a extinção é necessária para cortar gastos e corrigir rumos. “O governador Marconi Perillo tem dito que fará um governo austero. A oposição quer contribuir com esta austeridade acabando com o TCM que virou cabide de emprego de políticos sem voto e de nomeação de parentes”, atira.
Nelto lembra que em apenas três Estados existem TCMs: Goiás, Bahia e Ceará. A cidade de São Paulo, também, tem uma Corte municipal de contas. “Será que as outras 24 unidades da federação estão erradas em não manter um TCM e Goiás, Bahia e São Paulo é que estão certos? Penso que a verdade está com a maioria, que não adota esta tipo de tribunal”, alega.
O TCM é composto de sete conselheiros, sendo quatro indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo governador, com aprovação dos deputados. A Lei nº 18.110, de 25 de julho de 2013 fixou em R$ 6.330.000 (seis milhões e trezentos e trinta mil reais) o orçamento para o Tribunal de Contas dos Municípios no ano de 2014, o que corresponde a um investimento de R$ 527.500/mês. O Portal da Transparência do TCM disponibiliza os gastos com folha e custeio do tribunal. Em janeiro de 2014, o salário de cada conselheiro bruto era de R$ 29.462,25 e o líquido R$ 23.939,91. Em novembro do mesmo ano, ficou registrado vencimento de R$ 58.924,50 para conselheiro inativo a título de aposentadoria e décimo terceiro.
José Nelto propõe a incorporação dos servidores efetivos do TCM pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Os cargos comissionados seriam extintos e o de conselheiros extintos a vagar. Não dá pra ficar bancando um órgão dispendioso e questionável”, aponta. Segundo o peemedebista, os recursos dispensados ao tribunal seriam melhor investidos pelo Estado na área de saúde. “Hoje, uma das principais dificuldades para quem mora em Goiânia ou no interior é garantir internação numa UTI (Unidade de Terapia Intensiva). Com estes R$ 6 milhões, o governo poderia promover atendimento digno a milhares de goianos que morrem em filas de espera por falta de internação”, alerta.
Cabo-de-chicote
De acordo com José Nelto, o TCM desvirtuou-se de sua função. O deputado diz que o conselho tornou-se cabo-de-chicote do Palácio das Esmeraldas para pressionar prefeitos de oposição. Critica ainda, a postura de alguns conselheiros, que, segundo ele, utilizam das prerrogativas do tribunal para ajudar a eleger filhos e parentes. “É sabido em todo o Estado da pressão sobre prefeitos e vereadores para que filhos ou parentes de conselheiros recebam apoio político nas eleições. Então, o TCM deixou de ser uma Corte de contas para fazer politicagem”, denuncia.
O peemedebista informa que, além da extinção do TCM, um dos seus primeiros projetos na próxima legislatura, será tornar proibido a candidatura de parentes de conselheiros do TCM e também do TCE a cargos eletivos. “Vou propor uma Emenda à Constituição do Estado proibindo que parentes de conselheiros do TCM e do TCE até o terceiro grau sejam proibidos de se lançar candidatos a deputado estadual e federal. Temos que acabar com este atrelamento político nos conselhos de contas”, sustenta.
José Nelto reitera que seu projeto evita dos vícios cometidos na primeira iniciativa, sobretudo, ao não incorporar novos conselheiros ao TCE, tampouco os cargos comissionados. “Queremos reduzir despesas, acabar com mordomias e com cargos para parentes e apaniguados”, sustenta.
O legislador também defende que as contas dos prefeitos sejam analisadas exclusivamente pelas câmaras municipais. “Constitucionalmente é função dos vereadores fiscalizar as contas do prefeito. Penso que a extinção do TCM vai garantir mais transparência para a contas municipais, além de envolver a sociedade neste debate. Os tempos modernos exigem transparência dos entes públicos e transparência nos gastos. É isto que queremos garantir com esta proposta de extinção do TCM”, conclui.