Jotta Oliveira – Piranhas
Município de Piranhas precisa enviar dados de todo o ano de 2014 (Foto: Divulgação)
O município de Piranhas, que ainda não informou os gastos com saúde realizados em 2014, têm até 2 de março para incluir a informação no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). O prazo legal terminou no último dia 30 de janeiro e, além de Piranhas, nenhum estado e menos da metade dos municípios transmitiu os dados até a data.
O envio dos dados ao Siops é uma exigência da Lei Complementar 141/2012. A Lei determina que a ausência desses dados motive a suspensão dos repasses de recursos dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM). Os entes federados que se mantiverem inadimplentes até a data limite terão as transferências de recursos suspensas no dia 10 de março, até o cumprimento da norma.
O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Pepe Vargas, enviou um comunicado a todos os prefeitos e governadores do País alertando sobre a importância da comprovação dos gastos na data fixada para evitar penalidades.
O Siops é um instrumento de planejamento, gestão e controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre gastos realizados com recursos públicos. A Constituição Federal determina que os governos estaduais invistam no mínimo 12% da receita corrente bruta em saúde, e os municípios 15%.