com informações da assessoria do MP – GO
Trevo de entrada da cidade de Amorinópolis (Foto: Reprodução)
A Prefeitura e a Câmara Municipal de Amorinópolis estão sendo acionados pelos promotores de Justiça Margarida Bittencourt Liones e Cauê Ponce Liones para que regularizem o sistema de publicidade a informações diversas de interesse público.
Na ação civil pública de obrigação de fazer, com pedido liminar, os promotores querem que os dois poderes sejam condenados a, no prazo de 60 dias, providenciar em seus sites oficiais a publicação atualizada em tempo real dos seguintes conteúdos: registro das competências e estrutura organizacional, endereços, telefones de suas unidades e horário de atendimento ao público.
Deverão ter publicidade também os registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, informações sobre licitação com os respectivos editais e resultados, bem como contratos celebrados, além de dados gerais para o acompanhamento de programas, projetos e obras de órgãos e entidades. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade e valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos deverão ser contemplados nos portais.
O MP começou a apurar a falta de transparência e violação à Lei de Acesso à Informações no município ainda em 2014, constatando que ambos os poderes não cumpriam a Lei de Acesso à Informação, pela falta de publicação em seus sites e na internet de informações de procedimentos licitatórios e também pela ausência de divulgação dos valores dos subsídios e remuneração dos cargos e empregos públicos, o que viola determinação constitucional.
O Tribunal de Contas dos Municípios, em relatório de diagnóstico sobre os municípios, relativo ao primeiro semestre de 2015, constatou não haver registro das competências dessas unidades administrativas, não estando disponíveis informações de contratos e outros atos, assim como não têm links disponíveis de respostas e perguntas mais frequentes.
Ao tomar conhecimento dessas irregularidades, o MP tentou resolver a questão extrajudicialmente, não havendo demonstração de interesse dos representantes daqueles poderes, o que motivou a propositura da ação.