PEC que congela gastos do governo de Goiás foi aprovada em segunda votação (Foto: Reprodução/Alego)
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos do governo de Goiás foi aprovada em segunda votação pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) nesta quarta-feira (17), em Goiânia. Assim como na primeira votação, foram 29 votos a favor e 11 contra. Antes da votação, foi retirada emenda que apontava que os salários dos procuradores da Casa seriam de R$ 67 mil.
Conforme a Alego, após a aprovação o documento precisa ser promulgado pelo presidente da Casa, o deputado José Vitti (PSDB), o que ainda não ocorreu. Após esta última etapa, a PEC passa a valer e não precisa passar pela aprovação do governador Marconi Perillo (PSDB).
O presidente da Alego informou que decidiu retirar a emenda que tratava do salário dos procuradores da Casa porque o texto não era claro. Segundo ele, a emenda dava a entender que os salários seriam de R$ 67 mil, o que seria um valor ilegal já que é o dobro do que ganha um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Uma redação também errada, que deu espaço para essa interpretação dúbia, por isso estamos tomando a precaução de retirar esse trecho da PEC para evitar que, lá na frente, tenhamos questionamentos”, explicou em entrevista à TV Anhanguera.
Emendas aprovadas
Das 17 emendas propostas para a PEC, seis foram aprovadas. Entre elas, está o texto que mantém os quinquênios dos funcionários públicos do estado, o documento que garante a promoção para servidores da saúde, além da emenda que permite a realização de novos concursos públicos.
Ainda conforme a Assembleia, também foram aprovados reajustes para os trabalhadores da educação e manutenção dos incentivos fiscais oferecidos pelo governo. As contas podem ser avaliadas após três anos.
Debates
O projeto tramita há cerca de cinco meses na Casa e foi alvo de várias polêmicas. A oposição reclama que o texto aprovado não foi divulgado com clareza.
O deputado José Nelto (PMDB), líder da oposição na Casa, votou contra a PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, na ocasião, ressaltou que a aprovação da proposta pode trazer consequências negativas para o estado. “O governo acaba com promoção da Polícia Militar, acaba com a carreira dos professores. Assim que a lei for sancionada e publicada nós vamos ingressar com uma adin [ação direta de inconstitucionalidade] no Tribunal de Justiça”, afirmou.
Já o líder do governo, o deputado Francisco Oliveira (PSDB) pontuou que as mudanças feitas no texto original da PEC diminuíram a economia total proposta. Ainda assim, a medida deve conter os gastos do estado.
“Nós acatamos para poder prevalecer os quinquênios dos servidores, o concurso público e a progressão da saúde. Essas três foram acatadas, o que vai gerar para o governo um custo de R$ 200 milhões até o próximo ano. A economia de tudo que está na PEC será de mais ou menos R$ 1,8 bilhão”, pontuou.